D E C R E T O S

__________________________________________________________________________________________________________________________________

• Decreto n.º 3.555/00 - Regulamenta o Pregão

• Decreto n.º 3.931/01 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP

• Decreto n.º 3.722/01 - Regulamenta o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf

•  Decreto n.º 4.358/02 - Modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art.7.º da Constituição (habilitação)

•  Decreto n.º 5.450/05 - Regulamenta o Pregão Eletrônico

• Decreto n.º 5.504/05 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias  de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

• Decreto nº 6.204/07 - Regulamenta o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito federal.

• Decreto nº 6.451/08 - Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123/06.

• Decreto nº 2.271/97 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal.

SÚMULAS TCU 

___________________________________________________________________________________________________________________________________

INSTRUÇÕES NORMATIVAS AGU

________________________________________________________________________________________________________________________________

L E I S

__________________________________________________________________________________________________________________________________

• Lei n.º 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos

• Lei n.º 10.520/02 – Pregão

• Lei Complementar n.º 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

P O R T A R I A S

_________________________________________________________________________________________________________________________________

• Portaria nº 306 MPOG, 13/12/2001 - Cotação Eletrônica

I N S T R U Ç Ã O  N O R M A T I V A

__________________________________________________________________________________________________________________________________

• Instrução Normativa nº 103, do DNRC, de 30/04/07 - Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123.

• Instrução Normativa nº 02/08, da SLTI do MPOG - Dispõe sobre regras para a contratação de serviços continuados ou não.

• Instrução Normativa nº 03/09, da SLTI do MPOG - Altera a IN nº02/08.

• Instrução Normativa nº 04/08, da SLTI do MPOG - Dispõe sobre regras para a contratação de serviços de Tecnologia da Informação.

• Instrução Normativa nº 04/09, da SLTI do MPOG - Altera a IN nº02/08.