Jurisprudência do TCU sobre Obras de Engenharia no Pregão
15-04-2010 16:25
| Título | POSSIBILIDADE JURÍDICA |
| Texto | A Lei nº 10.520/02 não exclui previamente o uso do pregão para contratação de serviços de engenharia, determinando, tão-somente, que o objeto a ser licitado se caracterize como bem ou serviço comum. |
| Controle | 1622 4 2 2 4.88 0 |
| Datas | Última alteração do texto: 03/04/08 |