[TCE. Reajustamento de registro de preço.]
[SUMÁRIO]
1. A revisão de preço registrado, prevista no art. 12, § 1º, do Decreto 3.931/2001, decorrente da elevação anormal no custo de insumos, exige a apresentação de planilhas de composição do preço do produto, com todos os seus insumos, assim como dos critérios de apropriação dos custos indiretos, que comprovem o desequilíbrio da equação econômico-financeira da proposta.
[VOTO]
A comprovação da necessidade de reajustamento do preço, decorrente da suposta elevação anormal no custo dos insumos, exige a apresentação das planilhas de composição do preço do modelo, com todos os seus insumos, assim como dos critérios de apropriação dos custos indiretos.
Os documentos apresentados pela montadora não se prestam a demonstrar o acréscimo de custos alegado. Ao revés, deixam assente que os preços de automóveis, no período compreendido entre a apresentação da proposta (maio de 2005) e a concessão da revisão (dezembro de 2005), tiveram crescimento muito inferior ao alegado.
[...]
Ainda que o gestor acreditasse que a revisão de preços fosse devida, caberia a ele abrir negociação com os demais fornecedores (art. 12, § 1º, do Decreto 3.931/2001).
[ACÓRDÃO]
9.1. julgar irregulares [...] as contas de [omissis], condenando-os ao pagamento solidário das importâncias a seguir indicadas [...]; |
